O deputado Fernando Mineiro pediu explicações ao Governo do Estado sobre a contratação de uma empresa que deverá administrar o Hospital da Mulher em Mossoró. Durante seu pronunciamento, o deputado informou que foi firmado um contrato no valor de R$ 15 milhões para que a empresa gerencie a unidade de saúde durante cinco meses. O questionamento do parlamentar se deu porque, segundo ele, não houve licitação para terceirizar o serviço e a Assembleia Legislativa não recebeu Projeto de Lei pedindo a autorização.
O parlamentar afirmou que procurou alguma publicação no Diário Oficial sobre tal contrato, mas não encontrou. “Não estou dizendo que não existe essa publicação, mas li os Diários Oficiais de janeiro, fevereiro e março não achei nada sobre a contratação dessa empresa. Precisamos saber sobre a legalidade disso. Para fechar contrato com qualquer empresa, o Governo precisa que esta Casa aprove e nós não recebemos nenhum pedido, nenhum Projeto de Lei”, declarou.
Fernando Mineiro informou que o Procurador do Estado, Miguel Josino Neto deu declarações afirmando que a contratação é legal e que ele havia citado situações semelhantes em outros estados. “Mas os estados possuem uma legislação específica. Aqui não tem. Qual é o respaldo legal que fez o Governo contratar a empresa para gerenciar o hospital em Mossoró. É uma situação que precisa de esclarecimento, tendo em vista que trata-se de um importante equipamento. Não pode ter insegurança jurídica neste caso, para que não haja problema depois”, declarou.
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