O Instituto do Legislativo Potiguar-ILP deu início hoje (1) ao curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída em maio de 2000, sob forma da lei complementar 101, para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF é considera como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.
Atualmente, dado aos recentes movimentos reivindicatórios de categorias funcionais do Estado, a aplicação da lei tem motivado vários debates, sobretudo quanto ao limite prudencial para despesas com pessoal, e suas penalizações.
O curso está sendo realizado em parceira com o Tribunal de Contas do Estado e ministrado pela professora Marise Magaly Queiroz Rocha, Inspetora de Controle Externo do TCE, mestre e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. As aulas prosseguem até sexta-feira (3), das 8 às 11h45, na sede do ILP.
Os 75 artigos da LRF estão sendo dissecados tecnicamente pela professora Marise Magaly para um grande número de participantes, oriundos em sua maior parte dos setores de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
O conteúdo programático do curso aborda como pilares da Gestão Pública Responsável o planejamento (previsão das ações do Governo), eficiência (eleger prioridades, oportunidades e custos), transparência (publicidade e acesso público), participação popular (audiências públicas) e responsabilização (aplicação de sanções institucionais e pessoais).
