Resenha da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Tratamento diferenciado para as microempresas

O deputado Robinson Faria, presidente da Assembléia Legislativa, apresentou projeto de lei reivindicando ao Governo do Estado que regulamente o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações da administração pública estadual. O projeto sugere que as microempresas sejam incluídas preferencialmente nas licitações públicas, com o principal objetivo de capacitá-las a gerar ainda mais emprego e renda, favorecendo o desenvolvimento do Estado. “As microempresas e empresas de pequeno porte representam no RN quase 60% do total de estabelecimentos registrados na junta comercial, sendo responsável por mais de 50% da mão-de-obra. Mesmo nos tempos de crise, o setor cresceu e evitou uma queda muito acentuada na nossa economia, sem efetuar demissões em massa”, afirma Robinson Faria.

Obras para a Copa 2014 em Natal

O deputado Paulo Davim quer saber qual o planejamento e o cronograma de atividades com relação às obras estruturais para a Copa do Mundo de 2014 em Natal. Com esse objetivo, Paulo Davim apresentou requerimento solicitando informações detalhadas sobre o assunto ao secretário de Turismo do Estado, Múcio Sá, e ao secretário extraordinário para assuntos da Copa, Fernando Fernandes. Segundo Paulo Davim, é preciso que haja total transparência nas obras que serão realizadas em Natal para a Copa de 2014.

Policiamento para são Miguel do Gostoso

O deputado José Dias apresentou requerimento reivindicando ao Governo do Estado providências no sentido de aumentar o policiamento civil e militar no município de São Miguel do Gostoso. Além do aumento do efetivo policial, José Dias também reivindica que o Governo do Estado disponibilize para São Miguel do Gostoso todo o apoio logístico necessário, como viaturas, armamentos e recursos materiais e financeiros. “Com isso, a população de São Miguel do Gostoso e os turistas terão mais segurança”, afirma José Dias.

Assembleia debate síndrome de down

Nesta quarta-feira, dia cinco de maio, a Assembléia Legislativa vai realizar audiência pública para discutir a situação da Síndrome de Down no Rio Grande do Norte. Evento irá acontecer às 9h30, no auditório Robinson Faria. Quem está propondo a realização da audiência sobre a Síndrome de Down é o deputado Ricardo Motta. Representantes de órgãos públicos e instituições que trabalham com o assunto foram convidados para o evento.

Redução de carga horária em discursão na assembleia

A proposta de redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais estará em discussão na Assembléia Legislativa. Audiência Pública neste sentido irá acontecer no dia 7 de maio, às 9h30, no auditório Robinson Faria. A iniciativa do evento é do deputado Poti Júnior. A proposta de redução da carga horária de 44 para 40 horas está em discussão no Congresso Nacional.

Ruas de lazer no bairro do Bom Pastor

A deputada Márcia Maia apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado a implantação do projeto “Ruas de Lazer” no bairro do Bom Pastor, em Natal. Segundo a deputada, o projeto objetiva promover diversas atividades nas áreas de esporte e lazer junto aos jovens. “É uma maneira de incentivar a juventude a praticar atividades esportivas e contribuir para a inclusão social e melhor qualidade de vida para os jovens”, diz Márcia Maia.

Dia Estadual da Mulher Cristã

O Rio Grande do Norte poderá ter o Dia Estadual da Mulher Cristã. Projeto de Lei neste sentido foi apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Antônio Jácome. Segundo o Projeto, a data deve ser comemorada no dia três de abril de cada ano, passando a integrar o calendário de eventos oficiais do Rio Grande do Norte. O Dia Estadual da Mulher Cristã, de acordo com o Projeto de Antônio Jácome, terá os seguintes objetivos:

I – Contribuir com o debate sobre políticas públicas para a mulher; II – Envolver a mulher cristã potiguar em encontros, reuniões e palestras com questões relacionadas a cultura, saúde, direitos humanos, sexualidade, drogas, trabalho e educação;

Deputados aprovam pedido de empréstimo de 77 milhões de reais

A aprovação da mensagem do governo do Estado, pedindo autorização para contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 77 milhões, para obras de mobilidade urbana em Natal, visando a Copa do Mundo de 2014, foi uma prova de que o Legislativo não estava postergando a votação.

 
Com as explicações apresentadas ontem pelo secretário extraordinário da Copa 2014, Fernando Fernandes, que mostrou o detalhamento das obras, os líderes de bancada concordaram em dispensar a tramitação da matéria.

O líder do DEM, deputado Getúlio Rêgo que vinha sendo o mais exigente no tocante aos esclarecimentos, disse que o governo planeja mal e não entende que é preciso a discussão dos projetos. “Em um ano faltou competência do governo em elaborar os projetos. A equipe de planejamento do governo é fraca”, disse.

José Dias, líder do PMDB, outro que não concordava em votar a matéria sem conhecimento dos projetos para aplicação dos recursos, concordou na dispensa da tramitação depois que participou da reunião com o secretário da Copa, o presidente do Legislativo Robinson Faria e o deputado Fernando Mineiro, do PT. No entanto, na votação ele foi o único que se absteve de votar. Todos os demais que se encontravam em plenário aprovaram o pedido de empréstimo.

Terminada a votação quatro deputados fizeram pronunciamentos sobre assuntos diversos. Fernando Mineiro falou sobre a desertificação no Estado, lembrando que nesta quarta feira é o dia da caatinga. Lavoisier Maia – PSB falou sobre os benefícios da energia eólica. Gesane Marinho – PMN solicitou do governo do Estado que atualize o portal da transparência para que o Rio Grande do Norte não seja prejudicado em operações de crédito e no recebimento de repasses de recursos federais. Antônio Jácome – PMN destacou a audiência pública sobre o Crack a ser realizada no dia 31 de maio e sobre o projeto que cria o programa de controle da hepatite C no Rio Grande do Norte. Por último ele falou sobre a situação da Educação no Estado.

Audiência pública discute projeto que combate acidentes de trabalho

 

A Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quarta-feira (28) audiência pública para discutir o projeto "Vidas Paralelas", que atua no combate a acidentes de trabalho. Esse projeto é uma iniciativa da Rede Escola Continental em Saúde do Trabalhador, dos ministérios da Saúde e Cultura e da Universidade de Brasília.
Nesta quarta-feira, é comemorado o Dia Internacional das Vítimas de Acidentes do Trabalho e de Doenças Profissionais. O debate, proposto pelo deputado Fernando Mineiro, foi realizado no auditório da Assembleia Legislativa.
O evento serviu como oportunidade para que o projeto fosse explicado em detalhes para os presentes, no âmbito nacional e estadual. "A saúde do trabalhador é uma questão de política pública coletiva", afirmou o deputado Mineiro durante a audiência.
A coordenadora nacional do projeto “Vidas Paralelas”, Maria da Graça Hoefel, afirmou que o projeto é uma oportunidade de dar visibilidade à vida dos trabalhadores, a partir do ponto de vista deles próprios. "Eles se tornam sujeitos de sua própria história", declarou a coordenadora.
648 trabalhadores de todo o país trabalham no projeto, que atua no campo da cultura e da saúde do trabalhador brasileiro. A sua realização busca revelar o cotidiano do trabalho pelas lentes de representantes das diferentes categorias de trabalhadores no Brasil. Cada um deles recebeu uma câmera para tirar fotos e fazer vídeos do ambiente de trabalho.
Antes disso, os trabalhadores passaram por oficina de três dias, que explicou o modo de utilização das máquinas e como realizar postagens na internet. O material produzido é divulgado na página do projeto (www.cultura.gov.br/vidasparalelas/) e a cada 15 dias os membros se reúnem para discutir o que vem sendo feito. Para participação no projeto, foram selecionadas as 24 categorias trabalhistas que mais se acidentam, segundo o INSS.
"Estamos estimulando a construção de uma visão crítica e a criatividade dessas pessoas. A formação de uma rede virtual permite a troca de experiência entre pessoas de todo o país", afirmou a coordenadora Maria da Graça, que explicou que o projeto é um contraponto à idéia de saúde do trabalhador que busca apenas curar o acidentado.

Presidente da AL recebe visita do novo Comandante da 7ª Brigada

A passagem de comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada foi motivo de visita à Assembleia Legislativa. Na manhã desta quarta-feira (28), o general Paulo Sérgio de Carvalho, atual comandante da 7ª Brigada, e o general Fernando Duarte de Melo, que assumirá a Brigada na sexta-feira (30), visitaram o presidente da Assembleia, deputado Robinson Faria.
O atual comandante agradeceu o apoio da AL durante o tempo que ele passou no comando da Brigada. Ao mesmo tempo, a visita foi uma oportunidade de apresentar o novo comandante ao presidente da Assembleia. Robinson Faria colocou a Assembleia Legislativa a disposição do novo comandante para qualquer eventualidade.
A 7ª Brigada de Infantaria Motorizada é uma das Brigadas Militares do Brasil. Sua sede é em Natal, mas sua área de influência compreende todo o estado do Rio Grande do Norte e o da Paraíba. O general Paulo Sérgio de Carvalho comandou a Brigada por um ano e oito meses. Nesta sexta-feira, ele passa o comando ao general Fernando Melo para um mandato de dois anos.
A passagem do comando será realizada nesta sexta-feira, às 10h, no 16º Batalhão de Infantaria Motorizada, localizado na avenida Hermes da Fonseca- Tirol.

Presidente da AL recebe visita do novo Comandante da 7ª Brigada

A passagem de comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada foi motivo de visita à Assembleia Legislativa. Na manhã desta quarta-feira (28), o general Paulo Sérgio de Carvalho, atual comandante da 7ª Brigada, e o general Fernando Duarte de Melo, que assumirá a Brigada na sexta-feira (30), visitaram o presidente da Assembleia, deputado Robinson Faria.

O atual comandante agradeceu o apoio da AL durante o tempo que ele passou no comando da Brigada. Ao mesmo tempo, a visita foi uma oportunidade de apresentar o novo comandante ao presidente da Assembleia. Robinson Faria colocou a Assembleia Legislativa a disposição do novo comandante para qualquer eventualidade.

A 7ª Brigada de Infantaria Motorizada é uma das Brigadas Militares do Brasil. Sua sede é em Natal, mas sua área de influência compreende todo o estado do Rio Grande do Norte e o da Paraíba. O general Paulo Sérgio de Carvalho comandou a Brigada por um ano e oito meses. Nesta sexta-feira, ele passa o comando ao general Fernando Melo para um mandato de dois anos.

A passagem do comando será realizada nesta sexta-feira, às 10h, no 16º Batalhão de Infantaria Motorizada, localizado na avenida Hermes da Fonseca- Tirol.

Secretário entrega detalhamento do empréstimo à Assembléia

No final da tarde desta terça-feira (27), o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Robinson Faria, recebeu a visita do Secretário extraordinário da Copa, Fernando Fernandes, acompanhado do sub-secretário de infra-estrutura do estado, Carlos Alexandre Duarte e a arquiteta da secretaria, Laíse Toscano. Também participaram da reunião, os deputados Fernando Mineiro, José Dias, Raimundo Fernandes, Paulo Davim, Ricardo Mota e Poti Júnior.

Segundo o secretário, o objetivo do encontro foi mostrar o detalhamento do pedido de crédito a ser autorizado pela AL, para que o Governo do estado possa contrair um empréstimo de mais de R$77 milhões, destinados às obras de mobilidade urbana para a Copa de 2014.

“Agradeço pela oportunidade de explicar aos senhores o detalhamento do pedido de financiamento. Encaminhamos a matéria com a solicitação, mas aconteceu algum erro burocrático no encaminhamento.

O empréstimo será destinado a cinco obras: ligação do novo aeroporto de São Gonçalo a BR-406; ligação da Av. Prudente de Moraes com a BR-101 e três intervenções na Av. Engenheiro Roberto Freire”, disse o secretário.

Fernando Fernandes afirmou ainda que o prazo dado pela Caixa Econômica para que RN apresente toda a documentação necessária para contrair o empréstimo se encerra nesta sexta-feira. “Dia 30 foi a data estipulada pela Caixa para que o estado apresente os projetos, processo licitatório, plantas, relatório de capacidade de endividamento e a autorização da Assembleia. Diante da receptividade do presidente da AL, tenho certeza de que vamos conseguir a sensibilidade dos membros desta Casa e conseguir a aprovação a tempo”, afirmou.

O deputado Robinson Faria disse que desde o começo os deputados solicitaram o detalhamento da aplicação do empréstimo. “Somente hoje estamos tomando conhecimento do teor da matéria. Depois de ouvir a explicação do secretário me sinto seguro para aprovar”, ressaltou o presidente da AL.

Robinson Faria disse também que o projeto pode ser apreciado nesta quarta-feira (28) se houver um consenso de todos os líderes.

O polêmico pedido de empréstimo

João Gilberto

Getúlio Rêgo pediu explicações sobre aplicação dos recursos

Com a leitura da matéria no expediente da sessão ordinária desta terça-feira aumentou a polêmica em plenário em torno do pedido do governo do Estado para contrair um empréstimo no valor de 77 milhões de reais, junto à Caixa Econômica Federal, para obras de mobilidade urbana visando a Copa do Mundo de 2014.

O deputado Getúlio Rêgo, líder do DEM e o primeiro a falar no Grande Expediente, rebateu as informações repassadas à imprensa pela assessoria de comunicação social do governo, na pressa de colocar a opinião pública contra a oposição por causa do atraso nas obras.
Ele disse que tinha ido ao CREA em busca dos projetos e nada encontrou e fez um desafio aos técnicos do governo para que apresentem os detalhamentos e os orçamentos.

“Cadê os 78 milhões de reais que estavam incluídos no empréstimo de 300 milhões aprovados por esta Casa e que seriam destinados as obras de acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante e na foi feito? Querem fazer uma farra com dinheiro fácil para o pagamento futuro pelo povo do Estado. No CREA não existe registro de nenhum projeto de túnel na avenida Roberto Freire. Se esses projetos forem mostrados, a gente dispensa a tramitação e vota essa matéria até quinta feira”, disse.

Em aparte, o líder do PMN, deputado Raimundo Fernandes disse que o que existe é muita conversa de secretário e que da forma como está não vai dispensar a tramitação de nenhuma matéria em questão.
Enquanto Getúlio fazia o pronunciamento, o secretário extraordinário para a Copa do Mundo de 2014, Fernando Fernandes era recebido em gabinete pelo presidente do Legislativo Robinson Faria e pelos deputados José Dias – PMDB e Fernando Mineiro – PT.

Ao voltar ao plenário, Fernando Mineiro, também como orador inscrito disse que a oposição tinha razão em pedir esclarecimentos sobre as obras. “É preciso deixar claro que não é pela aprovação ou não do empréstimo que a Copa do Mundo vai deixar de vir para Natal. Se a matéria não for aprovada o Estado pode até perder o empréstimo, mas não inviabiliza a Copa”, disse.

Outra oradora da tarde, a deputada Márcia Maia – PSB disse que ia trazer informações para prestar os esclarecimentos sobre os projetos. Em seguida falou sobre um projeto de lei de sua autoria na área da infância e da adolescência, criando o Prêmio Zilda Arns.

Saúde do trabalhador será discutida em audiência pública

 

A Assembleia Legislativa sedia, na manhã desta quarta-feira (28), audiência pública para discutir o Projeto Vidas Paralelas. O debate, proposto pelo deputado Fernando Mineiro, será realizado no auditório da Casa, às 9h. O evento é organizado pela Rede Escola Continental de Saúde do Trabalhador.
Participarão da discussão o mestre em Saúde Comunitária Dr. José Ivo Pedrosa e as coordenadoras do Projeto Vidas Paralelas Drª. Maria da Graça Hoefel e Drª. Vera Lúcia Xavier Pinto. O Projeto Vidas Paralelas é uma ação compartilhada nas áreas de cultura e saúde do trabalhador brasileiro.

Deputada apresenta projeto criando curso pré vestibular estadual e Getúlio quer sustar decretos do governo

João Gilberto

Deputada justificou seu projeto no Grande Expediente

A deputada Gesane Marinho – PMN apresentou na sessão desta quinta feira um projeto de lei que cria o programa permanente de curso pré-vestibular estadual. Ela ocupou o Grande Expediente para justificar o projeto que beneficia os vestibulandos que concluíram os estudos na rede pública de ensino.

“O nosso projeto abre vagas a serem ofertadas a estudantes residentes e domiciliados no Estado, que estejam cursando ou que já tenham concluído o 3º ano do Ensino Médio em escolas públicas, não portadores de diploma de curso superior, assim como alunos que pertençam a famílias com renda inferior a dois salários mínimos, conforme critérios a serem estabelecidos pelo governo do Estado”, disse.

Na justificativa, Gesane apresentou dados da Comissão Permanente do Vestibular – Comperve, de acordo com os quais, no ano passado 20 mil norte-rio-grandenses disputaram uma das seis mil chances de ingressar na UFRN. Desse total, 60% foram procedentes da rede pública de ensino. No entanto, menos de 800 desses jovens atingiram seu objetivo, significando que apenas 7% do grupo conseguiram uma vaga na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

“Para confrontar com esta realidade, o pré vestibular estadual aparece como uma forma de aproximar os jovens carentes de um sonho que antes parecia inacessível: o de realizar um curso superior em uma instituição pública. Dando essa oportunidade, o Estado cria uma situação mais justa de concorrência”, disse.

Gesane mostrou que uma iniciativa que vem dando certo acontece em vários pólos da cidade de Cuiabá, no Mato Grosso. É o Cuiabá Vest que serviu de inspiração para a elaboração do projeto da deputada e outro semelhante já aprovado na cidade de Natal, ganha relevância pelos resultados obtidos. Segundo Gesane, desde que o programa foi criado, em 2005, os participantes têm atingido uma média de 25% de aprovação.
Líder do DEM pede para sustar decretos estaduais
O deputado Getúlio Rêgo, líder do DEM encaminhou à Mesa Diretora da Assembléia minuta de Decreto Legislativo que susta os decretos estaduais números 21.614, de 7 de abril e 21.635 de 15 de abril de 2010. O primeiro dispõe sobre a criação do Comando de Policiamento Metropolitano e dos Comandos de Policiamento Regionais, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar. O outro transforma a Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais em Secretaria Extraordinária para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, determina-lhe finalidades básicas e incumbência, remaneja cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.
Na minuta do decreto legislativo, Getúlio justifica que a Constituição Estadual em seu artigo 35 atribui a Assembleia Legislativa o mister de sustar os atos normativos editados pelo Poder Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.

De acordo ainda com a justificativa, segundo o artigo 311 caput 2 do Regimento Interno do Parlamento do Estado, a iniciativa do processo destinado àquela finalidade compete a qualquer deputado ou comissão, além da Mesa, mediante a propositura do projeto de decreto legislativo.
A criação de órgãos públicos na estrutura organizacional básica da Polícia Militar e a transformação da secretaria somente poderiam ser veiculadas por lei complementar com a necessária participação do Parlamento Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 48, parágrafo único da Constituição do Estado.

Robinson visita sede do ILP

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria, visitou a sede do Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) nesta quinta-feira (22). Esta foi a primeira visita do deputado ao novo prédio da escola legislativa, que passou a funcionar na Rua Açu, em Petrópolis.

Acompanhado do diretor executivo da escola, Mizael Barreto, Robinson visitou todas as salas de aula do Instituto, além do moderno laboratório de informática da escola. O deputado cumprimentou os alunos e professores dos cursos de inglês e os da pós-graduação em administração legislativa.

No período da tarde, Robinson Faria aproveitou a oportunidade para conferir de perto as aulas do cursinho preparatório para o vestibular. “Fiz questão de incluir este cursinho na pauta de cursos do ILP. Me sinto muito feliz em ver os alunos tendo oportunidade de estudar para alcançarem seus objetivos. Espero estar dando uma grande contribuição para o futuro destes jovens”, destacou.

Na ocasião, a deputada mirim Fernanda de Oliveira, que é aluna do cursinho pré-vestibular, agradeceu ao presidente da AL pelo incentivo aos jovens. “Em nome da turma agradeço a oportunidade que o senhor está dando a todos nós. Não só para os servidores, mas para os jovens. Tenho certeza que está sendo uma grande marca na sua gestão. Obrigada”, completou.

Durante a visita, houve o descerramento da placa inaugural do prédio. Em seguida, o parlamentar falou sobre a importância do ILP na formação dos servidores da Assembleia. “O trabalho realizado pelo ILP é um trabalho de cidadania. É muito importante dar oportunidade de educação aos servidores da AL. O ILP prepara os servidores para que a sociedade possa cobrar uma maior qualificação deles. O funcionamento do ILP é a realização de um antigo sonho”, disse Robinson.

Ter oportunidade de se qualificar sem ter que pagar por isso é fundamental para os funcionários da Casa. O advogado Herlan Santiago, que trabalha na assessoria jurídica da AL, é aluno da pós-graduação em administração legislativa e aprova o curso: “As aulas da pós-graduação são excelentes. E nós ainda temos uma vantagem: não pagamos pelo curso. Em outras escolas legislativas, os servidores pagam mensalidades. Aqui, todos os cursos são de graça”.

Em 2009, quando a escola ainda funcionava no prédio da Assembléia, cerca de 600 alunos concluíram os cursos e receberam diplomas do ILP. A expectativa é elevar consideravelmente o número de alunos formados já no primeiro semestre de 2010. Atualmente, o ILP tem 285 alunos matriculados em 11 cursos Além da pós-graduação e das aulas de inglês, o Instituto oferece cursos de Informática, português instrumental e curso preparatório para vestibular. Em maio, serão iniciados mais sete cursos e serão realizados dois seminários: um sobre direito eleitoral e outro sobre gestão ambiental.

Além dos funcionários da Casa, podem participar dos cursos os dependentes dos funcionários e alunos de escolas conveniadas, que são as escolas das câmaras municipais de Natal e Parnamirim e a do Tribunal de Contas do Estado. Quem preencher esses pré-requisitos, pode fazer sua inscrição nos cursos. Para isso, basta levar à sede do ILP os documentos pessoais e um documento assinado pelo chefe do setor em que o interessado trabalha.