Governo derruba liminar que suspendia boicote a planos de saúde

O juiz Daniel Paz Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou a liminar que suspendia medidas do Ministério da Justiça para evitar práticas abusivas de médicos e operadoras como o boicote a alguns planos de saúde. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (3), é do dia 28 de julho.

O G1 entrou em contato com o Conselho Federal da Medicina e aguarda resposta.

A partir da decisão, voltam a valer as medidas preventivas do governo que preveem multa de R$ 50 mil reais por dia caso o boicote volte a ser feito. Durante o boicote feito pelos médicos em 7 de abril deste ano, pacientes com consultas e procedimentos marcados não foram atendidos. Somente casos de emergência eram tratados. Além disso, foi adotada por alguns médicos a cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde.

Após o boicote, a Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça pediu, no começo de maio, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de três entidades de classe que representam os médicos por estimular os profissionais a adotar uma tabela única e deixou claro que práticas como a cobrança de valor extra para atendimento a pacientes de planos de saúde é irregular.

Organizadores do movimento, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) foram as entidades que tiveram condenação recomendada e respondem a processo administrativo no Cade.

Após as medidas anunciadas pelo governo, as entidades conseguiram na Justiça liminar que suspendeu a proibição. Os representantes de classe alegaram que o ministério não teria competência para regular a área de saúde.

O argumento, no entanto, foi rebatido pelo juiz federal do TRF-1. Segundo o magistrado, “eventuais práticas abusivas”, devem ser coibidas pelo Ministério da Justiça. Entre essas práticas, o juiz citou a cobraça adicional sobre valor de consultas e os movimentos de paralisação dos serviços.

“[Essas práticas] não podem ficar à margem da atuação da SDE, porquanto podem trazer sérias repercussões na relação contractual estabelecida entre médicos, operadoras de saúde e usuários”, afirmou o juiz.

A Secretaria de Direito Econômico informou que não condenou a negociação coletiva entre médicos e convênios, mas afirmou não concordar com o movimento de paralisação no atendimento aos pacientes de planos de saúde.

G1.com

Brasil é beneficiado em expansão do Google Voice para fora dos EUA

Lançado em meados de 2009, o Google Voice é um serviço do Google para fazer ligações para telefones fixos e celulares. Integrado a números de certas operadoras americanas e com a habilidade de mandar SMS e configurar uma caixa postal de voz, ele foi integrado ao Gmail em agosto de 2010. Essa semana, no entanto, o serviço foi liberado para outros países, incluíndo o Brasil.

Google Voice (Foto: Reprodução)

No anúncio feito pelo Google nesta terça-feira (2), um dos componentes do Google Voice, o que permite fazer chamadas usando o Gmail, será disponibilizado fora do território americano, onde antes o serviço era restrito.

A gigante de Mountain View não diz em quais países o serviço estará disponível, mas garante que ele poderá ser usado em 38 idiomas diferentes e pode realizar ligações para 150 localidades. Os créditos podem ser comprados em quatro moedas diferentes (dólar americano e canadense, euros ou libras esterlinas) por meio do Google Checkout, e o máximo que uma conta pode ter são US$ 70,00.

Aqui no Brasil, os usuários do Gmail já relatam que estão vendo o ícone de chamadas aparecer, junto com 10 centavos de dólar que o Google dá para todos os novos usuários do Google Voice para testar o serviço. Ligações para números aqui no Brasil têm taxas que variam entre US$ 0,02 e US$ 0,15, dependendo do tipo do telefone ou da localização dele. Em outros países, como a China e a Índia, as tarifas custam apenas US$ 0,02.

fonte: G1.com

Assembleia tem iniciativa pioneira na contratação de jovens com Síndrome de Down

O relato emocionado das autoridades presentes e dos pais, apoiando a iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, da Casa promover a inserção de jovens com Síndrome de Down no mercado de trabalho, marcou a solenidade realizada no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira, 2, para assinatura do convênio com a Associação Síndrome de Down (ASD/RN) e com a Associação de Pais Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil (APABB).

Desde ontem (2) Felipe Medeiros Ramos, 24, Kalina Santos Falcão, 23 e Manuela Nely de Lima Araújo, 30, estão trabalhando na Casa. “É com muito orgulho que transformamos o discurso em realidade. Nossa casa foi pioneira e tem sido alvo de constantes solicitações de outras Assembleias. Esperamos que a iniciativa se reflita extensivamente a outras partes do País para um grande trabalho de inclusão social”, disse Ricardo Motta.

Manuela, que cursou o Magistério e trabalha como professora voluntária numa creche, falou em nome dos novos colegas de trabalho: “Estou muito feliz e só tenho a agradecer esta boa oportunidade”. A advogada Margarida Seabra, um a das fundadoras da ASD, disse que o convênio representa um avanço: “Nós acreditamos nesta Casa.

O que a Assembleia fez foi tirar estas pessoas da invisibilidade”, disse. O desembargador Cláudio Santos e o secretário estadual de Saúde, médico Domício Arruda, ambos com filhos portadores de SD, deram seu depoimento: “Endosso esse gesto não apenas na condição de pai, mas sobretudo como cidadão, pois mais do que a contratação de pessoas portadoras de deficiência, significa um novo paradigma para todo o Rio Grande do Norte”, disse o desembargador. Domício Arruda, um dos fundadores da ASD/RN, ressaltou sua satisfação em ver que o trabalho da associação vem dando resultados: “Batalhamos pela sua entrada nas escolas regulares, agora a luta continua pela inserção no mercado de trabalho. São pessoas capazes de muito mais do que a gente imagina”

Os pais dos três jovens falaram das dificuldades que enfrentam no dia a dia e comemoraram a iniciativa: “Esta é uma excelente oportunidade, até pela questão do primeiro emprego, porque ainda é muito difícil para eles. Estamos esperançosos que dê tudo certo e que a iniciativa abra oportunidades para outras pessoas, pois já batemos em várias portas, disse Maria Gorete de Lima, mãe de Manuela.

Ana Lígia Falcão, mãe de Karina, também está entusiasmada: “Estou achando maravilhoso, pois é grande a expectativa dela para trabalhar. Estamos nessa grande expectativa pela própria questão da inclusão e temos a satisfação de mostrar o potencial dos nossos filhos”. Francisca Medeiros Ramos, mãe de Felipe, disse que o jovem aguarda ansioso o primeiro dia de trabalho: “É uma ótima abertura para ele mostrar sua habilidade”, afirmou.

Outras informações:

Assessoria de Comunicação Social da ALRN

Telefone: 3232 – 5768

Governo está confiante no leilão de São Gonçalo

São Paulo (AE) - O governo federal acredita que o leilão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande Norte, marcado para o próximo dia 22, não corre o risco de faltarem interessados, a exemplo do que aconteceu com o leilão do Trem de Alta Velocidade (TAV), em julho. "Estamos bastante otimistas. Existem empresários que têm dado sinalização muito positiva de que vão participar. Acho que o setor aeroviário é um muito competitivo em nível internacional. Certamente haverá investidores interessados", afirmou ontem o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt. Ele participou em São Paulo de um encontro com empresários na sede da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB).

Com relação à posição da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que é contrária às privatizações no setor aéreo, Bittencourt disse que "tudo é uma questão de bom senso". Ele afirmou já ter se reunido com representantes da CUT e dos trabalhadores para dar esclarecimentos sobre o processo. "O País tem concessões em vários setores, como o elétrico, o ferroviário, o rodoviário, o de telecomunicações. O setor aeroportuário é mais um. E acho que (a privatização) é um mecanismo importante", afirmou.

O ministro defendeu a necessidade de recursos do setor privado para dar conta do crescimento da demanda nos aeroportos brasileiros. Ele citou como exemplo o desempenho no primeiro semestre deste ano, quando o fluxo de passageiros aumentou 19% no Brasil, enquanto na China foi de 7,8%. "Precisamos atender os usuários, precisamos investir para isso, precisamos de novas formas para investir mais rapidamente, precisamos de parceiros para colocar recursos para o investimento, precisamos de uma melhor gestão do setor", afirmou.

Na última sexta-feira, o ministro anunciou que a licitação para a concessão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF) será realizada até o dia 22 de dezembro, de acordo com o cronograma do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) 2. Ainda segundo Bittencourt, a gestão dos aeroportos será entregue aos concessionários até fevereiro de 2012. O edital de concessão desses aeroportos será publicado em novembro.

Prazo para recursos termina segunda-feira

O prazo para investidores entrarem com recurso pedindo a anulação do edital de licitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante - o primeiro a ser concedido à iniciativa privada no Brasil - termina na próxima segunda-feira. O pedido de 'impugnação' é feito quando o conteúdo do edital apresenta erro ou algumas cláusulas são ilegais. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que comanda o processo de concessão do aeroporto, terá três dias para analisar os pedidos. A Anac, através de sua assessoria de imprensa, admitiu que pedidos de 'impugnação' do edital podem interferir no cronograma inicial.

Através da assessoria de imprensa, o órgão afirmou que fez o possível para garantir a participação do maior número de 'licitantes' no processo e que a expectativa é que tudo ocorra tranquilamente. Segundo a Anac, todos os pedidos de informação feitos pelos investidores foram atendidos. O órgão chegou a estender o prazo para recebimento da documentação e adiar a data do leilão, antes previsto para o dia 17 de julho, para atender a reivindicação de alguns investidores interessados em disputar a concessão do novo aeroporto.

Ao responder as dúvidas dos investidores e atender seus pleitos, a Anac reduziu as chances de 'impugnação' do edital, embora não as tenha anulado. Um dos objetivos da 'impugnação' é permitir que os interessados possam participar do processo sem que sejam sumariamente desqualificados ou que tenham suas propostas desclassificadas. "E a Anac deu um prazo extra para os investidores, explicou todos os detalhes, solucionou as dúvidas por e-email e por telefone. Tudo para garantir a participação do maior número de 'licitantes' possível", afirmou o órgão, através de sua assessoria de imprensa.

O resultado do julgamento será divulgado no dia 11 de agosto - quatro dias antes da entrega das propostas pelos investidores à BM&Bovespa, empresa que realizará o leilão, e à comissão de licitação. Junto com as propostas, os investidores devem entregar declarações preliminares, documentos de representação, garantia de proposta, documentos de habilitação, plano de negócios e metodologia de execução. A decisão da Comissão de Licitação a respeito da documentação enviada será publicada no site da Anac no dia 17 de agosto, cinco dias antes do leilão, credenciando as empresas a participar do leilão, agendado para o dia 22 de agosto.

Caso a reclamação feita pelo interessado seja, por exemplo, contra a apresentação de um documento de habilitação não exigido por lei, a Anac pode desconsiderar a exigência. Os 'licitantes' que tiverem fornecido a documentação não poderão alegar prejuízo, uma vez que não reclamaram antes.

Terreno

Motivo de preocupação para alguns investidores, o impasse envolvendo o terreno onde vai ser erguido o aeroporto de São Gonçalo do Amarante ainda não foi resolvido. O perito nomeado para reavaliar a área e divulgar o novo valor do terreno, alvo de disputa judicial, pediu um prazo de 60 dias para concluir o laudo. O canal de diálogo entre governo e proprietários das terras continua aberto, segundo Miguel Josino, procurador geral do estado, que acompanha a questão de perto. O governo do estado se reúne na próxima semana com representantes da Infraero, responsável por parte das obras. "Ás vezes, a gente fica um pouco frustrado, por que as coisas não andam com a rapidez que a gente queria. Esta é uma questão que não depende só da Procuradoria nem do governo. Tem outras pessoas envolvidas".

Preço volta a níveis de dezembro

A margem de lucro bruta dos postos de combustíveis em Natal caiu de 28% a 30% nos últimos quatro meses. A variação foi calculada pelo economista Aldemir Freire, chefe do IBGE/RN, e confirmada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN). Apesar da queda, Natal ainda fica bem atrás da vizinha João Pessoa. Segundo Júnior Rocha, presidente do Sindicato, de cada litro de combustível vendido atualmente, 10% do valor (R$ 0,28) ficam com os donos dos postos. Em João Pessoa, os postos ficam com R$ 0,19. Antes da queda, este porcentual ficava em torno de 14%, em Natal. O principal reflexo da queda da margem de lucro é o barateamento dos combustíveis nas bombas.

O preço da gasolina comum, por exemplo, caiu 0,23% na última quinzena, passando de R$ 2,674 para R$ 2,668, segundo o último levantamento realizado pelo Procon municipal. Este é o valor mais baixo desde dezembro de 2010, quando o litro da gasolina comum custava R$ 2,674. A tendência, entretanto, é de alta tanto nos preços quanto na margem de lucro, como afirma Júnior Rocha. O barateamento do combustível, segundo ele, é momentâneo. O preço vai subir. "Só não sei precisar quando", admite Júnior Rocha.

Para o economista Aldemir Freire, que publicou um post sobre o assunto em seu blog na última terça-feira, a redução da margem foi reflexo da pressão exercida pela mobilização dos consumidores, que começou nas redes sociais e rapidamente tomou as ruas de capital potiguar. "Em fins de janeiro deste ano até meados de fevereiro, antes portanto do movimento de elevação dos preços da gasolina, as margens dos postos de Natal nesse combustível era de R$ 0,42. No auge do aumento dos preços, entre a segunda quinzena de fevereiro e a primeira quinzena de abril, essas margens subiram para R$ 0,49. Com a queda dos preços dos combustíveis a partir da reação dos consumidores e da normalização da oferta de álcool, a margem dos postos veio para o patamar de R$ 0,35. O mais interessante desses números é podermos identificar que a movimentação dos consumidores produziu um efeito no mercado local de combustíveis para além da redução produzida pela normalidade da oferta de álcool. Isso pode ser constatado justamente pela queda das margens dos postos", publica em seu blog.

Júnior Rocha, do Sindipostos, relembra que não foram só os natalenses que protestaram contra a elevação do preço dos combustíveis. "A mobilização ocorreu no Brasil como um todo". Diante disso, afirma Júnior, todos cederam um pouco. "Donos de postos, usinas, governo, distribuidoras". Para Aldemir, "não pode haver outra razão para essa retração das margens dos postos que não aquela oriunda das pressões dos consumidores".

Com a queda na margem de lucro bruta, no entanto, os postos estariam trabalhando no 'limite'. De acordo com o presidente do Sindicato, os empresários tiveram de rever suas planilhas e cortar alguns gastos para evitar prejuízos. "Tem gente que funcionava 24 horas e hoje está fechando às 22h. Tem gente que recebia cartão de crédito e não está mais recebendo", relata. "Os postos estão trabalhando com uma margem apertada. Alguns no limite de sua rentabilidade. Outros no prejuízo", relata. Aldemir complementa: "uma queda das margens dos postos de gasolina significa que, na prática, os proprietários assumiram parte de aumento concedido pelas distribuidoras e reduziram suas margens de lucros (ou cortaram custos para assumir esses preços das distribuidoras em um patamar mais elevado)". A TN tentou entrar em contato com os representantes nacionais do setor, mas não obteve êxito.

fonte:tribunadonorte.com.br

Presidente tem expectativa de semestre ainda mais produtivo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, afirmou que a expectativa é de que o segundo semestre legislativo seja tão ou mais produtivo que o primeiro. Já nesta terça-feira, 2, às 16h, será assinado o convênio entre a Casa, a Associação Síndrome de Down do RN e a APABB para a contratação de três jovens com Síndrome de Down. “Nós vamos assinar o tão sonhado convênio, uma bandeira nossa que foi, inclusive, solicitada por assembléias de outros estados para celebrar convênios nos moldes do nosso. Inicialmente, serão três jovens, mas a nossa expectativa é de que essas vagas sejam ampliadas”, explicou.

Ainda em agosto, dias 17 e 18, serão realizadas as Assembleias Itinerante e Cidadã em Parnamirim. De acordo com o presidente, a perspectiva é de que o Procon da Assembleia seja inaugurado já neste mês. “A parte estrutural e de pessoal está praticamente concluída e deveremos inaugurar o Procon da Assembleia ainda em agosto”, disse o deputado Ricardo Motta.

“Nós vamos retomar as sessões, reabrindo os debates democráticos no nosso plenário. Temos na pauta matérias importantes como a renegociação das dívidas do Estado e a diferenciação de taxação do ICMS no nosso porto para alavancar a nossa economia. A nossa expectativa é de termos um segundo semestre tão ou mais produtivo que o primeiro semestre”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

O presidente da Assembleia informou que será aberto um debate entre os 24 deputados estaduais acerca da mudança no horário das sessões plenárias. Pela proposta inicial, elas passariam da tarde para o período da manhã, logo após as reuniões das comissões permanentes da Casa. “Essa mudança no nosso Regimento Interno será amplamente discutida e o plenário haverá de deliberar sobre essa matéria”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

Outras informações:

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Mutirão de Conciliação ‘Judiciário e UnP’ segue até sexta-feira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em parceria com a Universidade Potiguar (UnP), promove durante esta semana (1º a 5 de agosto), um mutirão de conciliação no intuito de firmar acordos relativos a débitos que alunos e ex-alunos detém junto à instituição de ensino anteriores a 2011. A ação está acontecendo no Fórum Miguel Seabra Fagundes, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Os agendamentos e confirmações podem ser feitos através do 0800 2846474.

A ideia da iniciativa é oferecer incentivos e condições especiais para quitação de débitos judiciais. O TJRN tem um histórico positivo em relação às audiências de conciliação, tendo somado consideráveis índices de acordos. No caso da demanda relativa à UnP já estão agendados cerca de mil processos já em fase de execução.