AL sedia seminario sobre Direito a Saude

A Assembleia Legislativa irá sediar nesta quarta e quinta-feira (9 e 10) o seminário Direito à Saúde – SUS: Possibilidades e Limites, que acontece no auditório da Casa. O evento é promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e direcionado a toda a comunidade jurídica com o objetivo de proporcionar o conhecimento e o debate sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é esclarecer juízes, promotores, procuradores, dentre outros membros da classe jurídica, sobre tópicos como a importância dos conselhos de saúde no controle social do SUS, o uso racional de medicamentos, a oncologia no SUS e a judicialização da saúde.

O evento será transmitido pela TV Assembleia e os internautas podem interarir através do twitter @seminario_suspge. O evento contará com uma mesa redonda que discutirá sobre a "dignidade da morte", com o debate sobre o uso das UTI’s na rede pública de saúde.

Entre os palestrantes convidados está o membro do Centro de Pesquisas de Direito Sanitário da USP, Fernando Aith, além da coordenadora do Departamento de Alta e Média Complexidade do Ministério da Saúde, Maria Inês Gadelha.

Indefinicoes no Baixo Assu prejudicam produtores

Durante a audiência pública para discutir o Baixo Assu, o diretor geral do DNOCS, Elias Fernandes, renovou a oferta do órgão de assumir inteiramente a gestão do projeto. Sua proposta, endossada pelos produtores, será estudada pela Procuradoria Geral do Estado, segundo Miguel Josino.

O procurador geral disse que a AGN também vai buscar formas de garantir crédito ao pequeno produtor. “Me comprometo a agilizar a questão da regularização fundiária. Vamos prestar o mesmo trabalho que os estados do Ceará, Pernambuco e Paraíba fizeram”, disse Miguel Josino.

No evento, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do RN, José Vieira, ressaltou a importância do Governo em prover soluções para o desenvolvimento da infra-estrutura para os produtores. “O produtor agrícola precisa de logística, de estradas, precisa ter porto para escoar a produção. O nosso estado está ficando para trás, enquanto outros do Nordeste crescem muito. Os produtores estão saindo daqui para ir produzir no Ceará, ou em Pernambuco”, afirmou.

No início dos debates, o deputado Gustavo Fernandes, que propôs a audiência com o colega George Soares, disse que era essencial concluir a reunião com uma agenda positiva em favor dos produtores e deste importante projeto, que já chegou a ser referência no Brasil.

O exportador e Presidente do Comitê Executivo da Fruticultura (COEX), Francisco Segundo de Paula, defendeu a importância do envolvimento da Assembleia para o desenvolvimento agrícola do Estado. “Precisamos debater a agricultura continuamente. Esta audiência pública é importantíssima porque promove a união. Estamos aqui em uma reunião de trabalho”, afirmou.

O deputado George Soares reforçou a necessidade de serem tomadas providências urgentes: “O estado também não pode abandonar de tudo, tem a questão da segurança”, disse.

Deputados promovem audiência sobre Baixo Açu

Os deputados estaduais Gustavo Fernandes (PMDB) e George Soares (PR) promovem, nesta sexta-feira (03), às 9h30,uma audiência pública, na Assembleia Legislativa do RN, para retomar as discussões do projeto Baixo Açu, relacionado à agricultura irrigada no Rio Grande do Norte.

“Vamos discutir especificamente três problemas: o do regularização fundiária, o da recuperação da infraestrutura e o da atração de novas empresas. As dificuldades no Baixo Açu já se arrastam há mais de 30 anos no Rio Grande do Norte, enquanto que outros estados, como Ceará, Bahia e Paraíba, por exemplo, conseguem mais investimentos federais para projetos desta natureza”, observa o deputado Gustavo Fernandes.

“Queremos, com essa audiência, mostrar a importância da discussão na Casa Legislativa de um projeto como o do Baixo Açu, que, há anos, veio para trazer desenvolvimento para a região e, até agora, esse objetivo não foi alcançado, em virtude da burocracia e pela falta de políticas públicas", destaca George Soares.

Representantes dos irrigantes, do Governo do Estado, do DNOCS, Ministério Público, entre outros, foram convidados para o evento na Casa Legislativa. O assunto é recorrente há vários anos no Estado. O Distrito de Irrigação do Baixo-Açu (DIBA) é o órgão que congrega todos os usuários d´água do perímetro. Foi fundado em março de 1997, com a finalidade de administrar, operar e manter a infra-estrutura de irrigação e drenagem de uso comum do perímetro.

Deputados divergem quanto ao Proimport

O deputado Fernando Mineiro (PT) comentou, nesta quinta-feira, 02, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais leis de seis estados e do DF, que concediam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mineiro afirmou que a posição do STF corroborou com a decisão tomada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa, que rejeitou o projeto de incentivo às importações (PROIMPORT), encaminhado pelo Governo do Estado.

O petista disse que o projeto do RN é semelhante ao dos outros estados e que a CCJ optou tecnicamente pela inconstitucionalidade da matéria.Para ele, o Proimport cria uma disputa desigual entre os empresários e iria beneficiar provisoriamente alguns grupos em detrimento da economia do Estado.

Mineiro disse que procurou as representações empresariais e constatou que nenhuma delas havia sido consultada pelo Governo. O deputado acrescentou ainda que consultou vários economistas antes de dar o seu parecer contra o projeto. “Isso não é uma questão política. Já votamos a favor de diversas matérias que beneficiariam o governo e a sociedade e assim o faremos sempre”, considerou.

Em aparte o deputado Ezequiel Ferreira (PTB) endossou as críticas ao projeto. Ezequiel, que também votou contra a proposta, disse que acredita que a matéria não terá continuidade após essa decisão do Supremo. O deputado parabenizou ainda a Assembleia por fazer tão bem o seu papel e disse que a Casa prestou um favor ao Governo, de não deixar ele pegar a contramão do que vem acontecendo em outros estados.

O líder do governo, deputado Getúlio Rêgo (DEM), rebateu as críticas e afirmou que a iniciativa da governadora teve o objetivo de proteger o Rio Grande do Norte e gerar emprego e renda. O parlamentar criticou a decisão da CCJ, dizendo que não foi técnica e sim, política.

“A comissão decidiu politicamente e não tecnicamente, como deveria ser. Ela tem a prerrogativa de discutir a parte constitucional e legal, mas não foi isso que aconteceu. Em todos os anos de participação nesta Casa, esta é a primeira vez que vejo uma comissão composta integralmente por deputados da oposição. Não tem nenhum representante do governo. Deveriam ter deixado a parte política para o plenário”, pontuou.

80% das mortes maternas poderiam ser evitadas

Na audiência pública realizada manhã desta quinta-feira, 2, na Assembleia Legislativa, médicos e gestores apresentaram um dado alarmante: dados do Sistema Único de Saúde revela que no Rio Grande do Norte 76% das mortes de recém-nascidos e 80% das mortes maternas são de causas evitáveis. A iniciativa do deputado Hermano Morais (PMDB) deu conhecimento às falhas na assistência básica as gestantes. “A situação é vergonhosa. Verificamos uma grave falta de atenção básica e de acompanhamento na gestação. Temos que fazer um pacto pela vida, com assistência adequada para garantir a vida das mulheres e crianças potiguares”, afirmou Hermano Morais.

A presidente do Comitê Contra a Mortalidade Materno-Infantil do RN, Maria do Carmo Melo, relatou a luta dos envolvidos na causa. “As principais causas de morte materna são as hemorragias que representam 58% e as infecções que representam 21%. Um estudo feito na Maternidade Escola revela que a cada 10 mortes, oito casos tiveram uma gravidez sem qualquer atendimento e ficaram peregrinando nas maternidades sem atendimento. As mães hoje são bolas de pingue-pongue, saem dos municípios sem saber onde vão parir”, afirmou Maria do Carmo.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte desenvolve o “Projeto Nascer com Dignidade”, que tenta diminuir a incidência da mortalidade materno-infantil no Estado. “Nove municípios concentram 50% de todas as mortes de mães e recém-nascidos. Estas metas foram escolhidas pelo Ministério Público para os próximos dois anos. A Organização Mundial da Saúde afirma que os índices aceitáveis são de 20 óbitos para 100 mil habitantes. Hoje o nosso Estado tem mais de 50 óbitos para 100 mil habitantes”, afirmou a promotora Daniele Fernandes. A promotora cobrou dos gestores a implantação definitiva da Lei Federal que permite a acompanhante durante o parto, que segundo o Ministério Público só é desrespeitado no Estado do Rio Grande do Norte.

A Secretária-adjunta da Secretaria Estadual de Saúde, Ana Tânia Sampaio, afirmou que o Governo está comprometido com o Plano Estadual de Combate a Mortalidade Infantil. “Estamos trabalhando para reorganizar a rede de assistência. E vamos implantar o plano estadual de redução criado em 2008, que prevê erradicar o sub-registro, e projeta a redução de pelo menos 5% da mortalidade materno-infantil”, afirmou Ana Tânia.

A secretária de Saúde de Natal, Maria do Perpétuo Nogueira, também anunciou os estudos de um plano municipal para redução da mortalidade materno-infantil. “Consultores estão vindo a Natal para montar e implementar um plano municipal de redução de mortalidade. Estamos fazendo a reorganização da rede de assistência para reduzir a peregrinação das grávidas na hora do parto”, afirmou Maria Nogueira.

80% das mortes maternas poderiam ser evitadas

Na audiência pública realizada manhã desta quinta-feira, 2, na Assembleia Legislativa, médicos e gestores apresentaram um dado alarmante: dados do Sistema Único de Saúde revela que no Rio Grande do Norte 76% das mortes de recém-nascidos e 80% das mortes maternas são de causas evitáveis. A iniciativa do deputado Hermano Morais (PMDB) deu conhecimento às falhas na assistência básica as gestantes. “A situação é vergonhosa. Verificamos uma grave falta de atenção básica e de acompanhamento na gestação. Temos que fazer um pacto pela vida, com assistência adequada para garantir a vida das mulheres e crianças potiguares”, afirmou Hermano Morais.

A presidente do Comitê Contra a Mortalidade Materno-Infantil do RN, Maria do Carmo Melo, relatou a luta dos envolvidos na causa. “As principais causas de morte materna são as hemorragias que representam 58% e as infecções que representam 21%. Um estudo feito na Maternidade Escola revela que a cada 10 mortes, oito casos tiveram uma gravidez sem qualquer atendimento e ficaram peregrinando nas maternidades sem atendimento. As mães hoje são bolas de pingue-pongue, saem dos municípios sem saber onde vão parir”, afirmou Maria do Carmo.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte desenvolve o “Projeto Nascer com Dignidade”, que tenta diminuir a incidência da mortalidade materno-infantil no Estado. “Nove municípios concentram 50% de todas as mortes de mães e recém-nascidos. Estas metas foram escolhidas pelo Ministério Público para os próximos dois anos. A Organização Mundial da Saúde afirma que os índices aceitáveis são de 20 óbitos para 100 mil habitantes. Hoje o nosso Estado tem mais de 50 óbitos para 100 mil habitantes”, afirmou a promotora Daniele Fernandes. A promotora cobrou dos gestores a implantação definitiva da Lei Federal que permite a acompanhante durante o parto, que segundo o Ministério Público só é desrespeitado no Estado do Rio Grande do Norte.

A Secretária-adjunta da Secretaria Estadual de Saúde, Ana Tânia Sampaio, afirmou que o Governo está comprometido com o Plano Estadual de Combate a Mortalidade Infantil. “Estamos trabalhando para reorganizar a rede de assistência. E vamos implantar o plano estadual de redução criado em 2008, que prevê erradicar o sub-registro, e projeta a redução de pelo menos 5% da mortalidade materno-infantil”, afirmou Ana Tânia.

A secretária de Saúde de Natal, Maria do Perpétuo Nogueira, também anunciou os estudos de um plano municipal para redução da mortalidade materno-infantil. “Consultores estão vindo a Natal para montar e implementar um plano municipal de redução de mortalidade. Estamos fazendo a reorganização da rede de assistência para reduzir a peregrinação das grávidas na hora do parto”, afirmou Maria Nogueira.

ILP promove curso sobre Responsabilidade Fiscal

O Instituto do Legislativo Potiguar-ILP deu início hoje (1) ao curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída em maio de 2000, sob forma da lei complementar 101, para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF é considera como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Atualmente, dado aos recentes movimentos reivindicatórios de categorias funcionais do Estado, a aplicação da lei tem motivado vários debates, sobretudo quanto ao limite prudencial para despesas com pessoal, e suas penalizações.

O curso está sendo realizado em parceira com o Tribunal de Contas do Estado e ministrado pela professora Marise Magaly Queiroz Rocha, Inspetora de Controle Externo do TCE, mestre e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. As aulas prosseguem até sexta-feira (3), das 8 às 11h45, na sede do ILP.

Os 75 artigos da LRF estão sendo dissecados tecnicamente pela professora Marise Magaly para um grande número de participantes, oriundos em sua maior parte dos setores de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.

O conteúdo programático do curso aborda como pilares da Gestão Pública Responsável o planejamento (previsão das ações do Governo), eficiência (eleger prioridades, oportunidades e custos), transparência (publicidade e acesso público), participação popular (audiências públicas) e responsabilização (aplicação de sanções institucionais e pessoais).